Questões de Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH) (Direitos Humanos)

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Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos | Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)


Secretaria de Justiça do Espírito Santo (SEJUS-ES) - Inspetor de Polícia - IBADE (2023)

Pode-se afirmar que o órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil, é o/a:

  • A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO;
  • B Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
  • C Tribunal Penal Internacional;
  • D Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
  • E Tribunal Internacional de Justiça.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - IBFC (2022)

Na composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, por força da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, é integrado por vários representantes de órgãos públicos e também por representantes da sociedade civil. Sobre a representação da sociedade civil, assinale a alternativa correta.
  • A Um Secretário Especial dos Direitos Humanos
  • B Dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
  • C Um integrante da Defensoria Pública da União
  • D Um representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
  • E Cinco representantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos

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Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - FGV (2022)

Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A assessoria observou que

I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.

Estão corretas as observações

  • A II, III e IV, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II e III, apenas.
  • E I, II, III e IV.

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Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Assistente Administrativo - IBADE (2021)

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

  • A demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
  • B afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  • C recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.
  • D censura privada.
  • E suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.