No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.
- Certo
- Errado
Questões de Conselho Monetário Nacional - CMN (Direito Econômico)
Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Conselho Monetário Nacional - CMN
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)
Conforme o disposto na Resolução CMN 3.922/2010, observadas as limitações e condições estabelecidas nesta própria Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:
- A renda fixa, renda variável e investimentos estruturados e no exterior.
- B debêntures, poupança e títulos do Tesouro Nacional.
- C renda fixa, títulos da dívida pública e poupança.
- D imóveis, poupança e títulos da dívida pública.
- E títulos do Tesouro Nacional, poupança e imóveis.
Dentre os órgãos de Sistema Financeiro Nacional:
- A Estão classificados como órgãos normativos: a Bolsa de Valores e o Banco Central do Brasil.
- B A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela fiscalização de mercados de seguros privados e de mercados de seguros públicos obrigatórios.
- C O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem a responsabilidade de formular a política monetária do país e o presidente do CMN é o próprio Presidente da República.
- D O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem como função executar a estratégia estabelecida pelo Banco Central para manter a inflação baixa.
- E A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) provê empréstimos aos membros do sistema financeiro com a intenção de regular a liquidez e evitar falências.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) pode autorizar o Banco Central do Brasil (BCB) a emitir meios de pagamento, anualmente, até um limite referenciado aos meios de pagamento em circulação em 31 de dezembro do ano anterior, para atender às exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da República, para as emissões que, justificadamente, se tornarem necessárias além daquele limite. Qual o limite que pode ser autorizado pelo CMN, para o BCB emitir papel-moeda, anualmente, sem necessitar de autorização do Poder Legislativo, considerando os meios de pagamento existentes?
- A 10% (dez por cento).
- B 15% (quinze por cento).
- C 20% (vinte por cento).
- D 25% (vinte e cinco por cento).
O Conselho Monetário Nacional.
- A tem competência para emitir papel-moeda.
- B tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resoluções normas que vinculam as instituições financeiras
- C tem por função a fiscalização do mercado de ações.
- D funciona como última instância recursal das decisões emitidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- E é órgão do BACEN, formulador da política econômica, monetária, bancária e creditícia.