Questões de Conselho Tutelar (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato residente em Macaé tem sua inscrição indeferida. O indeferimento se deu em razão de o candidato possuir 20 anos.
O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.

  • A O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 21 (vinte e um) anos.
  • B O indeferimento foi incorreto, considerando que o Código Civil estabelece a maioridade aos 18 (dezoito) anos.
  • C O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 25 (vinte e cinco) anos.
  • D Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, é preciso idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que assistido pelos pais ou responsável.
  • E O Estatuto da Criança e do Adolescente não coloca qualquer limite de idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar


Prefeitura de Macaé-2 - Assistente Social - FGV (2024)

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é

  • A alterar a guarda de crianças e adolescentes em caso de conflitos entre os pais, se houver risco de alienação parental.
  • B responsabilizar e criminalizar os pais e responsáveis de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, aplicando penas alternativas.
  • C atender à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, a seus familiares e a testemunhas, para orientação e aconselhamento acerca de seus direitos violados e encaminhamentos necessários.
  • D identificar o autor de abuso sexual contra crianças e adolescentes através do uso de técnicas de revelação e proceder a sua responsabilização.
  • E fiscalizar as escolas públicas de nível fundamental e médio para identificar situações de risco às crianças e adolescentes.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

De acordo com o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
  • B No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.
  • C O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
  • D O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • E Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar


Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão:

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar


Prefeitura Municipal de Lins - Guarda Municipal - VUNESP (2024)

Sobre o tema “Conselho Tutelar”, insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

  • A cada Conselho Tutelar será composto de 07 (sete) membros.
  • B o Conselheiro Tutelar tem o mandato de 03 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
  • C um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a idade mínima de 30 (trinta) anos.
  • D as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.