Questões de Conselho Tutelar (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente de Aluno - FUNDATEC (2024)

São requisitos exigidos para a função de membro do Conselho Tutelar:

I. Reconhecida idoneidade moral.
II. Idade superior a 21 anos.
III. Residir no município.
IV. Ser pai ou responsável por criança ou jovem menor de 18 anos.

Quais estão corretos?

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Direitos Fundamentais no ECA | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Lucas, adolescente de 16 anos, é encaminhado pelo Conselho Tutelar para acolhimento institucional, eis que está correndo risco de vida na comunidade em que reside com sua mãe e irmãos. Indo os autos do procedimento de acolhimento ao Ministério Público, já com o relatório apresentado pela equipe interprofissional do acolhimento, é verificado que a família é extremamente pobre, não tendo condições financeiras de sair da localidade em que vive. Verificando que, se a família conseguir se mudar, o motivo do acolhimento de Antônio cessará de imediato, o Promotor de Justiça da Infância propõe, com base no direito fundamental à convivência familiar e comunitária, em face do município, ação de obrigação de fazer para moradia para Lucas e sua família em outro bairro.
Ao receber os autos, o juiz da Infância deve:

A indeferir de plano a petição inicial por não possuir o Ministério Público legitimidade para a defesa de direito individual;
B receber a petição inicial, determinando a citação do município. Se este, em preliminar de contestação, alegar a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e, no mérito, a improcedência do pedido, a preliminar deve ser acolhida de imediato e o processo deve ser extinto sem análise de mérito;
C receber a petição inicial, determinando a citação do ente público. Se este contestar o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e a improcedência do pedido, a preliminar deve ser rejeitada de imediato e deve ser determinado o prosseguimento do feito;
D receber a petição inicial, determinando a citação do ente público, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e, no mérito, a improcedência do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor e, após a manifestação deste, a preliminar deve ser rejeitada, determinando-se o prosseguimento do feito;
E receber a petição inicial, determinando a citação do ente público, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual, a incompetência do juízo e, no mérito, a improcedência do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor, e, após a manifestação deste, deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente | Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis | Direitos Fundamentais no ECA | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Direito à Vida no ECA | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;
B o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;
C o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;
D o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;
E o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Direitos Fundamentais no ECA | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.
Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:

A são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
B são facultativas, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
C são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação geral das medidas protetivas aplicadas;
D são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências da Vara da Infância, com a presença do Ministério Público, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
E são obrigatórias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato residente em Macaé tem sua inscrição indeferida. O indeferimento se deu em razão de o candidato possuir 20 anos.
O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.

A O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 21 (vinte e um) anos.
B O indeferimento foi incorreto, considerando que o Código Civil estabelece a maioridade aos 18 (dezoito) anos.
C O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 25 (vinte e cinco) anos.
D Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, é preciso idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que assistido pelos pais ou responsável.
E O Estatuto da Criança e do Adolescente não coloca qualquer limite de idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.