Questões de Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2018)

Assinale a alternativa correta:

A São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos.
B A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular.
C No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral.
D Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

Acerca do Provimento n. 01/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar:

A A correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.
B As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.
C Nas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.
D As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos acerca dos registros públicos:

A É facultada a oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais, observados os requisitos de lei.
B É de noventa dias o prazo de validade das certidões reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais relativas à imóvel, expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis.
C É inexigível a prova de quitação de tributos federais para fins de averbação construções.
D Faculta-se a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação, bem como a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos:

A Cumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.
B O Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.
C Poderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.
D As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

Assinale a alternativa que exemplifica processos sujeitos à correição geral:

A Os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição e os pendentes.
B Os conclusos para julgamento, dentro do prazo legal.
C Os processos preparados para o júri, com sessão convocada.
D Processos que estiverem com recursos interpostos, desde que não esgotado o prazo para alegações e remessa.