Questões de Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso

Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso:

A para o Presidente do Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.
B para o Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
C para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
D para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.

Ocorrendo falha no sistema de protocolo ou havendo falta de energia, o servidor deverá

A receber as petições mediante carimbo.
B recusar o protocolo.
C encaminhar os advogados, que precisam protocolar documentos, diretamente para o magistrado.
D vistar os documentos para protocolo no dia seguinte.
E receber as petições sem protocolo.

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

A não poderá ser feita pelo juiz ex officio.
B é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.
C só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.
D pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.
E se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

É correto afirmar que

A os documentos expedidos não serão gravados ou armazenados em bancos de dados especialmente criados para esse fim.
B as cópias de mandados, ofícios, precatórias serão encartadas aos autos.
C o recibo de documentos firmado nos autos deverá ser feito sempre na última folha do processo.
D o registro dos atos processuais, em regra, devem ser obrigatoriamente lançados resumidamente no sistema informatizado Apolo.
E o Sistema Apolo não admitirá a certificação digital.

As audiências serão designadas segundo a pauta do magis- trado, podendo ser realizadas

A apenas no período vespertino.
B todos os dias em qualquer período.
C todos os dias, no período matutino e, de segunda a quinta feira no período vespertino.
D até três dias da semana, no período matutino, sem prejuízo das do período vespertino
E tanto no período vespertino quanto no matutino, com exceção da sexta-feira.