Questões de Consórcios públicos (Direito Administrativo)

O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes inerentes ao instituto.

De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.

II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.

III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.

O Poder Público deseja transferir para a iniciativa privada a execução de determinado serviço público. A transferência se dará pelos seguintes motivos previamente estabelecidos: poderá celebrar o contrato qualquer pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante título não precário; somente o usuário pagará pelo uso do serviço público e os eventuais riscos ordinários do negócio jurídico serão assumidos somente pelo concessionário. Com base no exposto, é correto afirmar que tal situação descreve a

Analise o texto abaixo considerando as disposições do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA):


O Conselho Fiscal é composto por.............conselheiros titulares e............suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com mandato de.................anos.


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

De acordo com o Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são atribuições do seu Presidente:


1. administrar o patrimônio do Consórcio Público.

2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público.

3. autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais.

4. receber denúncias sobre irregularidades, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos interno.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.