Questões de Constituição de Milícia Privada (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a paz pública | Constituição de Milícia Privada

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de

A associarem-se quatro pessoas para o fim específico de cometer crimes.
B associarem-se três pessoas para o fim específico de cometer crimes com a participação de criança ou adolescente.
C policial integrar grupo criminoso juntamente com mais três pessoas visando à prática de crimes.
D integrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
E custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive aqueles previstos em legislação penal especial.

Direito Penal Crimes contra a paz pública | Associação criminosa | Incitação ao crime | Constituição de Milícia Privada

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - Instituto AOCP (2022)

O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social. Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública:

A associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.
B incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.
C apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.
D falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.
E apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.

Direito Penal Crimes contra a paz pública | Associação criminosa | Incitação ao crime | Constituição de Milícia Privada | Apologia de crime ou criminoso

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - IBFC (2022)

Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.

A Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade
B Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa
C No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada
D Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal
E No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

Direito Penal Constituição de Milícia Privada

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - FGV (2022)

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

A A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
B A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.
C Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
D O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
E Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

Direito Penal Crimes contra a paz pública | Associação criminosa | Incitação ao crime | Constituição de Milícia Privada | Apologia de crime ou criminoso

Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEC (2021)

Sobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo.
B A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário.
C Conforma entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo.
D O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, §6º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste.
E O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública.