Questões de Constituição do Estado da Paraíba (Legislação Estadual)

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Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2022)

Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público

  • A assumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.
  • B assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.
  • C participar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.
  • D afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.
  • E conceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.

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Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Escrivão de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Três policiais civis cometeram as seguintes condutas, pela primeira vez, durante o exercício de suas funções policiais:
• Frederico praticou usura; • Carlos provocou veladamente animosidade entre servidores policiais; • Rafael usou violência desnecessária.
Nessas situações meramente hipotéticas, caso os policiais fossem regidos pela Lei Estadual Complementar n.º 85/2008 e suas alterações (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil da Paraíba), a sanção administrativa de suspensão de até noventa dias poderia ser aplicada a

  • A Frederico, Carlos e Rafael.
  • B Frederico e Carlos, somente.
  • C Carlos e Rafael, somente.
  • D Rafael, somente.
  • E Frederico, somente.

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Câmara Municipal de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo - CPCON (2019)

Conforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:

  • A a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora; a Câmara Municipal, com função legislativa; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.
  • B a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora, e a Câmara Municipal, com função legislativa.
  • C a Prefeitura, com funções executivas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.
  • D a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.
  • E a Prefeitura, com funções administrativas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

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Câmara Municipal de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo - CPCON (2019)

Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar:

  • A É facultado à autoridade competente especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
  • B Todos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, mesmo nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que a informação solicitada seja necessária para o exercício de direitos fundamentais.
  • C Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
  • D A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, afastada a responsabilidade por eventuais excessos cometidos.
  • E Depende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

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Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

  • A as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
  • B a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
  • C a criação de autarquia.
  • D a disciplina da política salarial do servidor público.
  • E o estatuto próprio dos militares do Estado.