Questões de Constituição do Estado de Alagoas (Legislação Estadual)

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Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.


São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.

  • Certo
  • Errado

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.


Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.

  • Certo
  • Errado

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.


Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.

  • Certo
  • Errado

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.


É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.

  • Certo
  • Errado