Questões de Constituição do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Constituição do Estado de Goiás

Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

A Constituição do Estado de Goiás estabelece, na Seção II (que trata do legislativo municipal), as matérias que são da competência municipal da Câmara, com a sanção do Prefeito. Em caráter privativo, cabe à Câmara Municipal dispor sobre assuntos como

A autorização ao Prefeito para alienação de bens da administração direta até três meses antes da finalização de seu mandato.
B concessão de licença para o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos em que solicitarem afastamento temporário do cargo.
C diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares, subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município.
D regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, funções públicas, estabilidade e aposentadoria.

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Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado nas situações em que ele

A apresentar prestação de contas devidas aprovada com ressalvas.
B deixar de pagar dívidas que foram contraídas do Estado no ano anterior.
C deixar de aplicar o valor mínimo legal da receita municipal na educação e saúde.
D houver representação junto ao Tribunal de Justiça para assegurar a execução de lei.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Constituição do Estado de Goiás estabelece a atuação políticoadministrativa no estado.

Sobre o TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. Os cargos de Procurador de Contas integram quadro próprio do TCE-GO;
II. O TCE-GO, integrado por cinco conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual;
III. Os Conselheiros do TCE-GO têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.

Analise os itens a seguir:

I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;
II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;
III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a opção que indica uma competência do TCE.

A apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.
B legislar sobre assuntos de seu interesse.
C prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.
D julgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.
E aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário.