Questões de Constituição do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

A A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.
B O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.
C O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.
D O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.
E O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.

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Câmara Municipal de Itajubá em Minas Gerais - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

A Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.
B Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.
C Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.
D Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

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Câmara Municipal de Itajubá em Minas Gerais - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens

A I, II e III.
B I, IV e V.
C II, III e V.
D I, III, IV e V.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,

A 15%.
B 20%.
C 25%.
D 30%.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:

I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.

Está correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e III, apenas.