Questões de Constituição do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

A A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.
B O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.
C O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.
D O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.
E O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,

A 15%.
B 20%.
C 25%.
D 30%.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:

I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.

Está correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e III, apenas.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

O Art. 196 da Constituição Estadual de Minas Gerais discrimina os princípios que devem servir de base ao ensino.
Assinale a opção que contém um princípio que não está previsto no referido artigo

A Preservação dos valores educacionais regionais e locais.
B Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C Prioridade para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos nas turmas do turno da noite em escolas públicas.
D Garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério.

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Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
II. É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas.
III. O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo governador do estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.