O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando
- A não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.
- B não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.
- C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
- D não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.
- E forem praticados atos de corrupção na administração municipal.