Questões de Constituição do Estado de Tocantins (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Constituição do Estado de Tocantins

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Técnico Legislativo - Fotografia - FGV (2024)

João, eleito Deputado Estadual, foi diplomado, mas ainda não tomou posse.
À luz da Constituição do Estado do Tocantins, João não poderá

A exercer cargo em uma empresa concessionária de serviço público.
B ser diretor de uma empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C patrocinar uma causa em que seja interessada uma autarquia.
D manter contrato com uma pessoa jurídica de direito privado.
E ser titular de mais de um cargo ou de mandato público eletivo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Constituição do Estado de Tocantins

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de cadastramento das famílias carentes beneficiadas por determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X.
Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do Estado do Tocantins, concluíram corretamente que

A a iniciativa popular é reservada a cidadãos eleitores, que devem atender aos requisitos estabelecidos em lei complementar nacional.
B o projeto de lei, de iniciativa das organizações não governamentais, exige que atendem requisitos de filiação mínima e distribuição territorial, conforme previstos em lei ordinária estadual.
C o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos dos eleitores de cada Município.
D a iniciativa popular pressupõe a subscrição, do projeto de lei, por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos dez Municípios, com percentual mínimo de cinco décimos dos eleitores de cada Município.
E em razão da ausência de regulamentação da iniciativa popular, as propostas devem ser encaminhadas à comissão de legislação participativa da Assembleia Legislativa, podendo, ou não, serem subscritas por um Deputado Estadual.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Constituição do Estado de Tocantins

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Legislativo - Engenharia - FGV (2024)

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

A os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
B os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
C os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.
E os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Constituição do Estado de Tocantins

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.

I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não fixação de limites para o número de reconduções dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Constituição do Estado de Tocantins

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

Assinale a alternativa correta, com base na Constituição do Estado do Tocantins:

A À Polícia Científica, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
B É facultado à rede estadual de ensino incluir, no seu currículo, o estudo dos vultos históricos do Estado, devendo cada unidade escolar, para tanto, submeter o projeto de ensino ao Conselho Estadual de Educação.
C Como forma de fomentar o acesso ao ensino e de qualificar sua população, o Estado aplicará, anualmente, o mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento vigente, na manutenção do ensino superior.
D É permitida, excepcionalmente, a utilização de mercúrio na extração de ouro e outros minerais, desde que, cumulativamente: I – haja prévio estudo de impacto ambiental – EIA; II – haja autorização do órgão estadual competente para a utilização do mercúrio, que deve se dar em doses mínimas, de forma a preservar os recursos hídricos do Estado e dos Municípios; III – haja o prévio depósito, em dinheiro, de valor suficiente para a reparação de possíveis vítimas do dano ambiental, a critério da autoridade concedente.