Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
- Certo
- Errado
Questões de Constituição do Estado do Acre (Legislação Estadual)
De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual
- A sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.
- B universalização de oportunidades e redução das desigualdades.
- C democracia participativa.
- D respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.
- E melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
- A a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
- B não poderá haver delegação legislativa.
- C o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
- D matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
- E a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.
Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,
- A é vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.
- B o ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.
- C o chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
- D o chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
- E o chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.
No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,
- A não gozam de independência funcional.
- B gozam de independência funcional relativa, que pode ser excepcionada por decisão fundamentada do Procurador Geral do Estado.
- C gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Procurador Geral do Estado.
- D gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Conselho Superior da PGE.
- E gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão da Corregedoria Geral da PGE.