Questões de Constituição do Estado do Ceará (Legislação Estadual)

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À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.


Em caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

  • Certo
  • Errado

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.


Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará não podem ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo segurado quando na atividade.

  • Certo
  • Errado

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. 


As funções de ouvidoria e correição não integram as atividades de controle da administração pública estadual

  • Certo
  • Errado

Julgue o item a seguir à luz da Constituição do Estado do Ceará.
Na administração pública, as atividades de planejamento, orçamento e gestão podem ser desempenhadas por órgão de natureza temporária e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria.

  • Certo
  • Errado

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. 


É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos. 

  • Certo
  • Errado