Questões de Constituição do Estado do Maranhão (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Constituição do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2023)

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concernentes ao exercício pretérito. Ao constatar essa omissão, Josué consultou sua assessoria a respeito das medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em relação a esse proceder.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa

A deve proceder à tomada de contas.
B pode solicitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
C deve requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
D deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.
E deve aguardar o término do exercício financeiro e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
B sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
C fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
D licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
B fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
C licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
D aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciativa do Governador do Estado, que deva ser apreciado em caráter definitivo, ser submetido à discussão única é de até:

A quinze dias.
B noventa dias.
C quarenta e cinco dias.
D trinta dias.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

A autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
B Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública
C fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.
D criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.