Questões de Constituição do Estado do Pará (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

A a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.
B a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.
C por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.
D a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.
E a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que

A apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.
B podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.
C os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.
D os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.
E os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará

Prefeitura Municipal de Cidreira - Agente Administrativo - FUNDATEC (2024)

No Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, os membros de uma determinada comunidade serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, melhorais básicas de saneamento, segurança alimentar e nutricional e condições ambientais. A qual comunidade a legislação se refere?

A Indígena.
B Povos ciganos.
C Pesqueira.
D Remanescentes de quilombos.
E Povos de terreiros.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará

Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Ambiental - PI (2024)

O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente público:

A A punição é dispensada, independentemente da violação de direitos constitucionais.
B A punição é aplicada apenas se a violação ocorrer no exercício da função.
C A punição é exclusiva para agentes públicos do poder legislativo.
D A punição é aplicada independentemente da função que o agente público exerça.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará

Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Ambiental - PI (2024)

Qual é o compromisso proclamado pelo Estado do Pará, conforme o Art. 2º da Constituição Estadual:

A Manter e preservar a monarquia no Brasil.
B Manter e preservar a República Federativa do Brasil como Estado de Direito Democrático.
C Manter e preservar o regime autoritário no país.
D Manter e preservar um governo teocrático no Estado do Pará.