Questões de Orçamento Público na Constituição Federal (Administração Financeira e Orçamentária)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

O acompanhamento da execução do orçamento não está restrito aos relatórios emitidos após o encerramento do exercício financeiro, devendo ser concomitante. Um instrumento que fornece informações para esse acompanhamento é o

O processo orçamentário no Brasil é conduzido a partir de instrumentos de planejamento legalmente regulamentados e adotados por todos os entes da Federação. O instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública é o(a)

Considerando aquilo que está previsto na legislação educacional brasileira com relação ao financiamento da educação, pode-se afirmar que:

Em relação ao déficit público, observe as afirmações abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. II - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit. Quais estão corretas?