Questões de Contratação Direta (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei indicada, quanto ao controle das contratações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
  • B A omissão na prestação das informações impedirá as deliberações dos órgãos de controle, retardando a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação.
  • C Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.
  • D As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.
  • E Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

De acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.

  • A Em casos de emergência ou calamidade pública, quando houver a necessidade de pronto atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares.
  • B Contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • C Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
  • D Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
  • E Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

Nos casos de dispensa de licitação, conforme a referida Lei, é correto afirmar que:

  • A A inexigibilidade de licitação ocorre quando há pluralidade de fornecedores disponíveis no mercado.
  • B A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00.
  • C A licitação pode ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, desde que a contratação seja necessária para atender a situação emergencial.
  • D A inexigibilidade de licitação ocorre apenas quando o valor da contratação supera os limites legais, independentemente da exclusividade do fornecedor.
  • E A Lei elimina a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta


Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Agente Administrativo - Prova Instituto Exata (2024)

No tocante ao conceito, finalidade, princípios, objeto e demais assuntos relacionados à Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta:

  • A A licitação é dispensável em diversos casos previstos na lei, tais como: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; III - para contratação que tenha por objeto, dentre outros, hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, bem como para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
  • B A Lei Federal nº 14.133/2021 constitui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abarca os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando na atuação de função administrativa, bem como os fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, além das empresas públicas, e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
  • C Por ter natureza de procedimento administrativo, a licitação está sujeita à incidência dos princípios gerais da Administração Pública brasileira (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade), exceto nas hipóteses exclusivas previstas na CF/1988 para empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • D Os crimes em licitações estão previstos no Capítulo IIB do Código Penal, a partir do art. 337-E até art. 337-P, sendo que a efetiva comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem é indispensável para caracterizar a consumação do crime de fraude à licitação.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta


Prefeitura de Vitória-2 - Analista em Gestão Pública Administrador - FGV (2024)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações diretas poderão ser realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Classifique os casos a seguir em 1 para inexigibilidade ou 2 para dispensa de licitação.

( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A numeração correta na ordem apresentada é

  • A 2 – 1 – 2 – 2.
  • B 2 – 2 – 1 – 1.
  • C 1 – 2 – 1 – 1.
  • D 1 – 2 – 2 – 1.
  • E 1 – 2 – 1 – 2.