Questões de Contratos Administrativos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Os Guias de Contratações Sustentáveis devem observar a legislação vigente e as normas técnicas para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações dos seguintes órgãos competentes, à exceção de um. Assinale-o.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
B Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos (Ibama).
C Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR).
D Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).
E Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Rancho Queimado - Procurador Jurídico - Prova Instituto Fênix (2024)

Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
B A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
C Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
D A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
E Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Prefeitura de Cubati - Engenheiro Civil - CONTEMAX (2024)

Ao analisar um contrato de obra de engenharia civil, o que deve ser observado quanto às condições de pagamento?

A O pagamento pode ser feito de forma adiantada em qualquer circunstância.
B O pagamento deve ser vinculado à medição dos serviços efetivamente executados.
C O pagamento pode ser realizado independentemente do andamento físico da obra.
D O pagamento deve ocorrer apenas após a conclusão total da obra.
E O pagamento deve ser proporcional ao número de funcionários empregados.

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Prefeitura de Cubati - Engenheiro Civil - CONTEMAX (2024)

Em relação à análise de contratos, o que se entende por "garantia contratual"?

A Uma cláusula que prevê a entrega antecipada dos materiais necessários à obra.
B Um seguro ou caução prestado pelo contratado para garantir o cumprimento de suas obrigações contratuais.
C O valor pago ao engenheiro responsável pela obra para garantir a qualidade dos serviços.
D Uma cláusula que assegura ao contratante a devolução de qualquer valor pago em caso de descumprimento do contrato.
E Um seguro contra eventuais acidentes de trabalho no canteiro de obras.

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Analista em Desenvolvimento Regional Área: Administração - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.

O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a execução de obras e serviço de engenharia, independentemente do regime de contratação.

Certo
Errado