Questões de Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A a empresa poderá descumprir o contrato a partir do momento que a Administração Pública não cumpra com a sua obrigação.
B a empresa poderá descumprir o contrato depois de dois meses do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
C a empresa poderá descumprir o contrato depois de 90 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
D a empresa poderá descumprir o contrato depois de 180 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
E a empresa poderá descumprir o contrato depois de um mês do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Lei nº 14.133/2021 traz elementos para que as contratações públicas sejam sustentáveis, por isso, comumente são chamadas como licitações verdes. O horizonte de garantir as contratações sustentáveis envolve a terminologia do desenvolvimento sustentável nacional. Tal termo aparece

A somente enquanto princípio da licitação.
B somente enquanto objetivo do processo licitatório.
C tanto enquanto princípio quanto no objetivo do processo licitatório.
D tanto enquanto princípio quanto em critério de julgamento do processo licitatório.
E somente enquanto critério de julgamento do processo licitatório.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inúmeras inovações relacionadas ao campo da licitação, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Uma das inovações envolveu o campo das modalidades, com a inserção de uma nova modalidade voltada para a contratação de inovações tecnológicas ou técnicas e para situações com impossibilidade de uma solução somente com o que está disponível no mercado. Tal modalidade corresponde ao(à)

A diálogo competitivo.
B chamamento público.
C concorrência.
D pregão.
E concurso.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa nela delimitadas.
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas

A integram todas as linhas de defesa, em razão da relevância do controle por eles exercido.
B integram a primeira linha de defesa, juntamente com as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
C integram a segunda linha de defesa, juntamente com as unidades de assessoramento jurídico.
D integram a terceira linha de defesa, juntamente o órgão central de controle interno da Administração.
E não integram tais linhas de defesa, que são compostas apenas pelos órgãos de controle interno.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.

Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que

A a licitação é mero ato antecedente à despesa pública, de modo que fiscalização somente será realizada após a efetiva realização da despesa.
B a licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado.
C a licitação e o contrato administrativo que será celebrado estão sujeitos a controle, podendo ser suspensos diretamente pelo Tribunal, se identificar irregularidade.
D o Tribunal pode suspender a licitação caso detecte irregularidades, e o Poder Legislativo, cientificado, não adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
E pode ser emitido parecer em relação a eventual irregularidade detectada no processo licitatório, cabendo ao Poder Legislativo decidir pela sua suspensão, ou não.