Questões de Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A a garantia de proposta deverá ser prestada em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido por ato do Ministro da Casa Civil.
B a garantia de proposta poderá ser dispensada, por decisão motivada da autoridade administrativa competente, a pedido do licitante interessado, desde que se trate de empresa constituída e em funcionamento há mais de um ano e que tenha notória especialização na matéria objeto da contratação pública.
C a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
D implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
E a garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de garantia admitidas, analisar os itens.

I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

II. Nomeação de bens à penhora.

III. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV. Seguro-garantia.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.

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Prefeitura de Montes Claros-2 - Analista de Planejamento e Orçamento Público - COTEC (2024)

Em relação à impugnação e aos recursos administrativos de licitações em uma determinada cidade, avalie as seguintes afirmativas.
I- Um cidadão aposentado impugnou edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021; todavia, seu pedido foi indeferido porque ele não protocolou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
II- Um licitante, nessa mesma cidade, apresentou recurso porque outro fornecedor também foi habilitado como licitante; todavia, seu pedido foi indeferido porque só cabe recurso sobre inabilitação de licitante.
III- Um recurso administrativo sobre anulação de licitação também ocorreu; todavia, esse pedido foi indeferido, porque só cabe recurso em face de revogação de licitação.

Está CORRETO o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei.
Nesse linear, marque a alternativa que não indica um dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021:

A aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 não é exigido que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
B os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 poderão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração ou tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, em qualquer grau.
C os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 devem ser escolhidos pelos administradores para o exercício de cargo em comissão, já que vedada a contratação de servidores efetivos para o exercício de funções de confiança.
D os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021 devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

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Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:

A Abrange todas as entidades e órgãos do Poder Público, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias de forma ilimitada.
B Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
C As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais, dispensada a obediência aos princípios da Lei de Licitações e Contratos em vigor no Brasil.
D Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, jamais serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.