Questões de Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

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Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação pode ser dispensada em casos específicos. Qual dos casos a seguir é previsto como contratação com hipótese de dispensa?

A Bens para projetos de pesquisa sem limite de valor.
B Serviços de consultoria técnica especializada com valores superiores a R$ 10 milhões.
C Emergencial de qualquer natureza, independentemente de prazo ou justificativa.
D Obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 3,3 milhões.
E Remanescente de obra ou serviço em consequência de rescisão contratual.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

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Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

A Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.
B Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.
C Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.
D Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.
E A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

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A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações no âmbito das licitações e contratos administrativos, regulamentando com maior detalhamento os procedimentos e ampliando os princípios aplicáveis. Em relação às disposições dessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A referida Lei adota como um dos seus princípios norteadores o desenvolvimento nacional sustentável, o que permite que as contratações públicas incentivem práticas que promovam a responsabilidade socioambiental.
( ) A contratação integrada, introduzida pela nova lei, permite que a Administração delegue a uma mesma empresa a execução de projetos básicos e executivos, sendo este o único regime de execução previsto para obras e serviços de engenharia.
( ) O SRP, previsto na Lei nº 14.133/2021, é aplicável somente para a aquisição de bens, sendo vedado para contratações de serviços.
( ) O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação expressamente permitida para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo obrigatório para a administração pública federal.
( ) A referida Lei permite a utilização de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações, desde que esses critérios sejam objetivamente mensuráveis e previstos no edital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F – V – V.
B V – V – F – F – V.
C F – V – F – V – F.
D V – F – V – F – V.
E F – F – V – V – F

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

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De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalidade das suas cláusulas. Em relação a essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Os contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas cláusulas estabelecidas pelas partes, não havendo necessidade de seguir normas de direito público ou privado.
B Todo contrato administrativo deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e de seus representantes e o ato que autorizou a lavratura do contrato.
C A referida Lei não exige que as cláusulas contratuais dos contratos administrativos estejam em conformidade com os termos do edital de licitação.
D Os contratos administrativos regidos pela referida Lei não podem ter cláusulas que estabeleçam as obrigações e responsabilidades das partes contratantes.
E Os contratos administrativos podem ser redigidos sem mencionar a sujeição às normas da referida Lei, sendo suficientes as disposições de direito privado.

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O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.