Questões de Contratos Atípicos (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos Atípicos

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato.
B O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa.
C Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor.
D A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva.
E Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos Atípicos

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Analista Jurídico - VUNESP (2022)

De acordo com o disposto no Manual de Direito Civil do professor Flávio Tartuce, é hipótese de contrato atípico

A o depósito.
B o estacionamento.
C o mandato.
D a agência.
E a corretagem.

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos Atípicos | Noções e Princípios do Direito Contratual | Contratos em Geral

DETRAN-AM - Analista Judiciário - IBFC (2022)

No que se refere às disposições gerais sobre contratos previstas no Código Civil (CC), analise as afirmativas abaixo:
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC.
Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Direito Civil Parte Geral | Contratos em Espécie | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Contratos Atípicos | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Contratos em Geral

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor - FGV (2022)

XX S/A ajuizou ação para a rescisão do contrato atípico que celebrara com a YY Ltda., em virtude de esta ter descumprido o avençado, mas a YY alega que, embora ela tenha dado execução normal ao contrato durante anos, ele não chegou a se constituir de forma válida, porque o instrumento não foi assinado.
Com base no exposto, sua alegação:

A deve ser acolhida, pois os contratos devem ser formalizados por escrito, sob pena de nulidade;
B é respaldada pela função social do contrato, tendo em vista o interesse coletivo na segurança jurídica;
C baseia-se no princípio da intervenção mínima e na excepcionalidade da revisão contratual;
D contraria a boa-fé objetiva, por se contradizer com a legítima expectativa criada pela execução voluntária do negócio;
E deve ser rejeitada, porque a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos Atípicos | Contratos em Geral

Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Jurídico - INAZ do Pará (2019)

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:

A Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
B Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
C Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
D Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
E Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.