Questões de Contratos de Adesão (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão

Banco do Brasil - Escriturário - CESGRANRIO (2023)

Um profissional liberal procura agência bancária para postular empréstimo necessário para as suas atividades laborais. O gerente responsável lhe apresenta várias simulações contratuais, contendo valores, período de pagamento e número de parcelas. Em letras miúdas, constam várias cobranças a incidir no curso do contrato e não esclarecidas ao cliente.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando as cláusulas contratuais forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, será realizado o denominado

A acordo bilateral
B contrato de adesão
C empréstimo consignado
D mútuo corrente
E convencionado recíproco

Direito do Consumidor Inversão do Ônus da Prova | Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

A É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.
B Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.
C Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.
D Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Contratos de Consumo | Garantia Legal e Contratual

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2022)

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.

Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A as declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor;
B a garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;
C é lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
D após a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;
E a inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é INCORRETO afirmar:

A São vedadas, na oferta de crédito ao consumidor, mensagens publicitárias ou propagandas com o uso de termos como “sem juros”, “sem acréscimo” ou “juros zero”.
B Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
C No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, para efeitos do CDC, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.
D Em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Contratos de Consumo

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Jurídico - FEPESE (2022)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.

A As cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.
B As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
C Ainda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
D Os contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.
E Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.