Constitui um direito do consumidor o acompanhamento, nos diversos canais de atendimento integrados, de todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou de outro tipo de procedimento eletrônico.
- Certo
- Errado
Questões de Contratos de Consumo (Direito do Consumidor)
É correto afirmar que:
- A o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.
- B o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.
- C a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.
- D é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.
Assinale a alternativa correta.
- A Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
- B O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
- C No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
- D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Garantia Legal (direito básico) | Contratos de Consumo
Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)
Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:
- A Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
- B O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
- C Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.
- D O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe remetido por correio eletrônico, em até sete dias contatos do ato do fornecimento.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
- A proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
- B autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
- C prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos
- D transfiram responsabilidades a terceiros.
- E deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.