Questões de Contratos: formação, execução e interpretação (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Direito Processual Internacional | Contratos: formação, execução e interpretação

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.
B Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.
C A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
D A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
E A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

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Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Um canadense, domiciliado na Itália, veio ao Brasil para participar de um seminário promovido pela empresa holandesa para a qual trabalha e trouxe consigo o seu equipamento de informática japonês.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.

A A lei canadense.
B A lei italiana.
C A lei brasileira.
D A lei holandesa.
E A lei japonesa.

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Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado - SELECON (2021)

Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador. À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador. Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

A CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete
B FOB – Free On Board – Livre a Bordo
C EXW – Ex Works – Na Origem
D FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio

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Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),

A possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais.
B são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional.
C cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros.
D são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2019)

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

A na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
B na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
C por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
D na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.