Questões de Controle administrativo, judicial e legislativo (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

O Presidente da República tomou ciência de que, em observância às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A Ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B Ficará a cargo da Câmara dos Deputados, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C É de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
D Será realizado pelo Senado Federal, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E É competência do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Senado Federal.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades competentes para a definição e a implementação de políticas públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A não é cabível o controle judicial nas hipóteses de omissão das autoridades competentes na definição e implementação de tais políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes.
B caracterizada alguma omissão na definição e implementação de tais políticas públicas, o Judiciário deve substituir as autoridades competentes no exercício da aludida atribuição, preferencialmente mediante a imposição de determinações pontuais, privilegiando, assim, o princípio da separação de Poderes.
C qualquer conduta das autoridades competentes no sentido de definir tais políticas públicas, independentemente da caracterização de deficiência grave na sua implementação, impede a atuação do Judiciário, à luz do princípio da separação do Poderes.
D toda conduta do Judiciário no sentido de promover e implementar tais políticas públicas, a despeito da existência de projetos e implementação pelas autoridades competentes, não viola o princípio da separação de Poderes.
E considerando que as respectivas demandas se caracterizam como processos estruturantes, que tem lógica distinta do processo clássico, o poder Judiciário deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, em prol do princípio da separação de poderes.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Auditoria - FGV (2024)

Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Está correto o que se afirma em

A I, somente
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Conceito e Classificação | Controle administrativo, judicial e legislativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:

A as empresas privadas.
B os prestadores de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
C as sociedades de economia mista.
D as empresas de capital aberto.
E os microempreendedores individuais.

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Prefeitura Municipal de Vitória - Guarda Municipal de Vitória - FGV (2024)

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes.
E o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.