A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:
Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
O controle hierárquico no setor público usa a hierarquia como o motivo de existir um controle. Portanto, entende-se que um órgão superior possui controle de um órgão hierarquicamente inferior, sendo competente para revisar e rever os atos realizados pelo órgão subordinado.
De acordo com essa informação, assinale a alternativa que contenha o poder responsável por exercer esse tipo de controle:
Sabe-se que é necessário haver um controle da Administração Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente.
Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamente a função do controle da Administração Pública:
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade. Já a tutela administrativa possibilita que órgãos superiores controlem a legalidade dos atos praticados por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção do interesse público.