A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:
- A as empresas privadas.
- B os prestadores de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- C as sociedades de economia mista.
- D as empresas de capital aberto.
- E os microempreendedores individuais.