Questões de Controle Contábil (Contabilidade Pública)

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Marque a opção que demonstra corretamente a característica diferencial da Contabilidade Pública com a Contabilidade Privada em relação ao aspecto “Controle de custos”.

  • A Na Contabilidade Privada, o controle orçamentário inexiste ou é flexível. Já na Contabilidade Pública o controle orçamentário é rígido e definido em Lei. O Orçamento público é lei e deve ser seguido. Trata-se de um plano de trabalho estratégico e operacional que orienta e limita as ações dos gestores. Muitas vezes é rígido em função da dificuldade de alterá-lo, mediante nova aprovação legislativa.
  • B A Contabilidade Pública abrange os entes públicos, incluindo entidades das administrações direta e indireta obrigadas a manter contas consolidadas, com dependência orçamentária e/ou regimental. Abrange, também, todas as pessoas jurídicas de direito público e parte das de direito privado. A Contabilidade Privada abrange entidades “não controladas” pelo Estado, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.
  • C Na Contabilidade Privada, a maioria das empresas não adota. Costuma ser aplicado em empresas maiores por necessidade gerencial e para avaliar estoques, para fins do Imposto de Renda (IR). Já na Contabilidade Pública o controle orçamentário é bastante utilizado e flexível. Muitas vezes é utilizado para orientar os gestores na tomada de decisões.
  • D Na Contabilidade Pública, apesar de alguns artigos da Lei n.º 4.320/1964 insinuarem a necessidade, apenas a LRF obrigou a adoção de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, mas ainda é pouco aplicado. Na Contabilidade Privada, costuma ser aplicado em empresas maiores por necessidade gerencial e para avaliar estoques, para fins do Imposto de Renda (IR).

Assinale a opção que indica o lançamento contábil para registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

  • A D- Receita a Realizar C- Receita Realizada
  • B D- Receita a Realizar C- Disponibilidade por Destinação de Recursos
  • C D- Previsão Inicial da Receita C- Receita a Realizar
  • D D- Previsão Inicial da Receita C- Disponibilidade por Destinação de Recursos
  • E D- Controle da Disponibilidade de Recursos C- Receita a Realizar

O controle interno no setor público é um conjunto de atividades, medidas e procedimentos implementados em uma organização governamental para garantir que seus objetivos sejam alcançados de forma eficiente, eficaz e econômica. A respeito do controle interno, é CORRETO afirmar que seja realizado:

  • A Pelos três poderes e pelo Ministério Público.
  • B Exclusivamente pelo Poder Legislativo.
  • C Exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
  • D Pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo principal do Sistema de Contabilidade Federal.

  • A Padronizar as demonstrações financeiras de todas as empresas.
  • B Garantir a transparência e a integridade das informações contábeis.
  • C Fornecer informações para a gestão de recursos públicos.
  • D Fornecer informações para a formação do Orçamento Público.
  • E Garantir a gestão financeira das empresas estatais.

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

  • A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  • B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
  • C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
  • D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
  • E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.