Questões de Controle da Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa administrativa e ressarcimento do dano causado ao erário.
E Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Direito Administrativo Atos administrativos | Regime jurídico administrativo | Controle da Administração Pública | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Controle administrativo, judicial e legislativo

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - Farmacêutico - Prova Ibest (2024)

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.
B A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.
C A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.
D A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Controle Interno - FGV (2024)

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.
Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.
II. Controle Interno.
III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.
( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.
( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

A II – III – I.
B II – I – III.
C I – II – III.
D I – III – II.
E III – I – II.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Controle Interno - FGV (2024)

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.
Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.

A Decisões normativas.
B Sentenças vinculantes.
C Ação por provocação.
D Controle especializado.
E Natureza sancionatória.