Questões de Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

A vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.
B não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.
C vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.
D vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.
E vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de iluminação pública é um serviço público

A singular.
B municipal.
C administrativo.
D universal.
E essencial.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo constitucional era distinta daquela que estava sendo adotada nos autos. De acordo com João, o significado a ser atribuído pelo intérprete ao dispositivo interpretado é influenciado pelas vicissitudes da realidade.
Os argumentos de João

A não se ajustam ao realismo jurídico.
B são compatíveis com o originalismo constitucional.
C são compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
D indicam a existência de uma relação de sobreposição entre texto e norma constitucional.
E embora se ajustem à mutação constitucional, não se compatibilizam com a interpretação conforme a constituição.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Determinada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada, prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto assinalar que a referida lei é:

A Materialmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.
B Formalmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.
C Formalmente inconstitucional, pois a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
D Formalmente constitucional, pois os municípios têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
E Constitucional, já que é dado ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre a divulgação de conteúdos nas atividades de ensino em escolas municipais.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como paradigma de confronto, normas da Constituição da República, que entendia terem sido violadas.

Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade

A não pode ser conhecida, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
B somente pode ser conhecida se a norma da Constituição da República tiver sido reproduzida na Constituição Estadual.
C pode ser conhecida, considerando a unidade sistêmica da ordem constitucional brasileira, presente na simetria constitucional.
D somente pode ser conhecida se a Constituição Estadual autorizou a utilização de normas da Constituição da República na representação de inconstitucionalidade.
E pode ser conhecida caso as normas da Constituição da República sejam de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que isto não tenha ocorrido.