Questões de Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

A constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial é prevista na Constituição da República.
B inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.
C constitucional, pois o texto constitucional federal previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local.
D inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a dispensa de concurso público para os advogados representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei Orgânica do Município e não na Constituição estadual.
E constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em suas determinações em relação ao Estado e municípios nele localizados.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Determinado Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço religioso que cobrisse parte do rosto ou da cabeça.

Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A agiu corretamente o Juízo, pois é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
B não agiu corretamente o Juízo, pois é inconstitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, ainda que adequada identificação individual, com rosto visível.
C não agiu corretamente o Juízo, pois não é assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a possibilidade de utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do princípio da laicidade estatal.
D não agiu corretamente o Juízo, pois com amparo no princípio da proporcionalidade, a restrição ao uso dessas vestimentas ou acessórios garante direito coletivo à segurança pública, de modo que há razoabilidade na medida.
E agiu corretamente o Juízo, pois não é possível proibir acessório religioso mesmo que cubra o rosto e impeça a plena identificação da pessoa, em razão do direito fundamental à liberdade de crença e religião.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.

Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que

A a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é municipal.
B a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é privativa da União.
C a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é privativa do Estado.
D a Lei Y é constitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é concorrente do Estado.
E a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a regras gerais de proteção de direitos fundamentais da criança e adolescente, cuja competência legislativa é privativa da União.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é

A inconstitucional a norma disciplinada pela Constituição do Estado, pois a iniciativa para legislar sobre servidor público é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.
B constitucional a referida norma, que não reproduz a regra da Constituição Federal sobre os Tribunais de Contas locais, pois a Constituição do Estado, em razão do poder constituinte decorrente, tem autonomia para disciplinar de forma diversa.
C inconstitucional, por violar os princípios republicano e democrático, a referida norma da Constituição estadual, que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
D constitucional, por observar os princípios republicano e democrático, a referida norma da Constituição estadual, que permite mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.
E inconstitucional a norma da Constituição do Estado que disciplina matéria interna corporis do Tribunal de Contas do Estado, pois tal regramento deve ser realizado pelo próprio Tribunal, em razão de sua autonomia administrativa.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para que se possa falar em controle de constitucionalidade, são necessários dois requisitos fundamentais e essenciais: a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade; este pode variar de acordo com o sistema de controle adotado.

(__)Constitucionalidade superveniente significa o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se constitucionaliza. É um fenômeno inadmissível no direito brasileiro.

(__)Quando o chefe do Poder Executivo veta uma lei por considerá-la inconstitucional (ou contrária ao interesse público), estamos diante de um caso de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo.

(__)A inconstitucionalidade formal, nomodinâmica, acontece quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício no processo legislativo de sua elaboração, ou quando elaborada por autoridade incompetente.

(__)A inconstitucionalidade material, nomoestática, acontece quando a lei ou o ato normativo, em seu conteúdo, na sua matéria, afronte qualquer preceito ou princípio da Lei Maior.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A F − F − F − F − V.
B V − V − F − V − V.
C V − F − V − V − F.
D F − V − F − F − V.
E V − F − V − F − F.