Questões de Controle de Constitucionalidade e Controle Externo (Controle Externo)

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Legislativo - Técnico Jurídico - FGV (2024)

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole interna e outro de índole externa.

Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.

A A supervisão realizada por uma Secretaria Estadual em uma entidade da administração indireta a ela vinculada é exemplo de controle externo.
B Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio a ser submetido ao Parlamento.
C O controle externo possui a capacidade de anular os atos da Administração Pública, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, assim como revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo, controle este de titularidade do parlamento.
E A simetria constitucional conduz a que a Lei Federal n.º 10.180, de 2001, seja de observância obrigatória por todas as controladorias dos demais entes federados.

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - Ciências Contábeis - FGV (2023)

Inês, estudiosa dos princípios gerais afetos às auditorias a serem realizadas pelos Tribunais de Contas, foi consultada por Ana a respeito dos limites dessa atividade na perspectiva dos entes privados subsidiados com recursos públicos.
Com base na sistemática estabelecida pela NBASP 1, Inês respondeu, corretamente, que recursos dessa natureza:

A podem ser objeto de auditoria, a qual, em se tratando de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida, se necessário, a toda e qualquer gestão financeira da instituição subsidiada;
B somente serão objeto de auditoria caso a lei ordinária, ou o respectivo instrumento contratual, preveja expressamente a possibilidade de as atividades do ente privado serem auditadas;
C devem ser objeto, primordialmente, de auditoria realizada pelo ente público responsável pela transferência, sendo o respectivo relatório passível de ser auditado pelo Tribunal de Contas;
D podem ser objeto de auditoria, que permanecerá adstrita aos subsídios transferidos ao ente privado, não se estendendo a outros aspectos de sua governança interna;
E devem ser objeto de auditoria integrada, que permanecerá adstrita aos reflexos da aplicação dos subsídios concedidos com recursos públicos.

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - Ciências Contábeis - FGV (2023)

Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:

A Joana, João e Maria estão certos;
B Joana está errada, e João e Maria estão certos;
C Joana e João estão certos, e Maria está errada;
D Joana está certa, e João e Maria estão errados;
E Joana e João estão errados, e Maria está certa.

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Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - VUNESP (2017)

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

A pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.
B tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.
C não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.
D deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.
E deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.