Questões de Controle Externo (Auditoria Governamental)

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Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Tribunais de Contas Estaduais - TCE's | NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente | Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.

  • A Terá por objeto os dados contábeis e financeiros relacionados a uma entidade, bem como os programas, sistemas e processos governamentais.
  • B O “usuário” das demonstrações contábeis no setor público é primariamente Tribunal de Contas e o Governador do Estado.
  • C A auditoria financeira será um trabalho de asseguração razoável, que é um alto nível de asseguração.
  • D Caso a equipe realize um trabalho de asseguração limitada, esse trabalho também será abrangido pelas NBASP atuais que tratam da auditoria financeira.
  • E O auditor é responsável pela elaboração da informação do objeto e pela implementação das transações contábeis subjacentes.

Auditoria Governamental Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS | Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações.

Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que

... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).

Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela 
  • A garantia legal de estabilidade no serviço público.
  • B previsão constitucional de seleção de membros e auditores com base no nível de complexidade do cargo.
  • C garantia de meios para elaboração de pareceres técnicos que reflitam com fidedignidade os achados de auditoria.
  • D exigência de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis, dentre outros, para seleção dos membros dos Tribunais de Contas.
  • E definição, em Lei, das atribuições dos membros e auditores dos Tribunais de Contas.

Auditoria Governamental Tribunais de Contas Estaduais - TCE's | Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo caráter “sui generis”.

(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)


O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares. Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:

I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.

II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.

III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.

IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.


Estão corretas:

  • A II, III e IV, somente.
  • B II e IV, somente.
  • C I, II e IV, somente.
  • D I, II, III e IV.
  • E I, II e III, somente.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Tribunais de Contas Estaduais - TCE's | NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade-Setor Público | Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

A NBASP 140 tem como objetivo ajudar os Tribunais de Contas (TCs) a instituir, estabelecer e manter um sistema de controle da qualidade de suas auditorias apropriado às suas competências, de forma a responder aos seus riscos de qualidade.
O sistema de controle da qualidade inclui o controle e a asseguração da qualidade do processo de auditoria dos TCs, e é composto por seis elementos, orientados por princípios.
O princípio que preceitua o estabelecimento de políticas e procedimentos destinados a fornecer segurança razoável de que têm pessoal suficiente, competente, capaz e comprometido com os princípios éticos para executar trabalhos de acordo com as normas profissionais, a legislação e as exigências regulamentares correspondentes, é integrante do seguinte elemento:

  • A Recursos Humanos.
  • B Governança.
  • C Tecnologia organizacional.
  • D Estrutura organizacional.
  • E Monitoramento.

Auditoria Governamental Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS | Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações.

Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que

... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).

Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela

  • A garantia legal de estabilidade no serviço público.
  • B previsão constitucional de seleção de membros e auditores com base no nível de complexidade do cargo.
  • C garantia de meios para elaboração de pareceres técnicos que reflitam com fidedignidade os achados de auditoria.
  • D exigência de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis, dentre outros, para seleção dos membros dos Tribunais de Contas.
  • E definição, em Lei, das atribuições dos membros e auditores dos Tribunais de Contas.