Questões de Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto (Direito Constitucional)

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Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Determinado magistrado, ao proferir seu voto em um processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, afirmou que a legitimidade do poder constituinte não é compartilhada com os intérpretes da Constituição, os quais se limitam a desenvolver uma atividade cognoscitiva, não criativa, o que é essencial à preservação da segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais.

Essa assertiva é compatível com

A o originalismo.
B o realismo jurídico.
C a mutação constitucional.
D o pensamento problemático.
E a evolutividade da ordem constitucional.

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Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

A Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
B Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
C Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Determinada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada, prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto assinalar que a referida lei é:

A Materialmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.
B Formalmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.
C Formalmente inconstitucional, pois a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
D Formalmente constitucional, pois os municípios têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
E Constitucional, já que é dado ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre a divulgação de conteúdos nas atividades de ensino em escolas municipais.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo constitucional era distinta daquela que estava sendo adotada nos autos. De acordo com João, o significado a ser atribuído pelo intérprete ao dispositivo interpretado é influenciado pelas vicissitudes da realidade.
Os argumentos de João

A não se ajustam ao realismo jurídico.
B são compatíveis com o originalismo constitucional.
C são compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
D indicam a existência de uma relação de sobreposição entre texto e norma constitucional.
E embora se ajustem à mutação constitucional, não se compatibilizam com a interpretação conforme a constituição.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a Constituição.
B A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário.
C A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante n^o 10 do Supremo Tribunal Federal.
D Os efeitos do controle difuso de constitucionalidade são, via de regra, erga omnes e ex tunc.