Questões de Controle Repressivo do Poder Legislativo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo | Organização dos Poderes | Controle Repressivo do Poder Legislativo

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã - FGV (2023)

O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.

Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei nº Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.
B A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.
C Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.
D Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.
E É ato hierarquicamente superior ao Decreto nº X, logo, deve prevalecer em relação a ele.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.

A O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
B A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.
C O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.
D No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo

Prefeitura Municipal de Ivatuba - Procurador Jurídico - FADCT (2023)

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as classificações, isto é, como, por que e por quem o controle pode ser exercido, é correto afirmar que:

A O controle preventivo tem por objeto leis e atos normativos já promulgados.
B O controle repressivo tem por objeto atos e leis em formação.
C O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional.
D O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.

Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.

Certo
Errado

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Repercussão Geral | Súmula Vinculante | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.

A Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.
B A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso.
C A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.
D O afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspensão do exercício das funções públicas respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
E A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.