Questões de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

A O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.
B O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.
C O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
D O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
E O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
B Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.
C A Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.
D Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
E A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.
B Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
C Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.
D Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.
E Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança - FGV (2024)

Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). As autoridades estatais, no entanto, entendiam que tinham agido corretamente à luz da Convenção.
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela

A tem acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B tem acesso direto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C somente pode solicitar que o Ministério dos Direitos Humanos submeta o seu caso ao órgão competente da Convenção Interamericana.
D tem acesso direto, conforme a natureza da infração, à Corte Interamericana de Direitos Humanos ou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
E somente pode solicitar que o órgão competente do Ministério Público brasileiro submeta o seu caso ao alto Comissariado de Tutela Interamericana.

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

A No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
B Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
C A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
D O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
E A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.