Questões de Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura | Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.
Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que

A a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura.
B a milícia Alfa e os policiais militares não praticaram tortura.
C a milícia Alfa não praticou tortura e os policiais militares praticaram tortura.
D a milícia Alfa praticou tortura e os policiais militares não praticaram tortura.
E a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura e abuso de autoridade.

Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

A Constituição Federal de 1988 trouxe rígido mandado de criminalização para o crime de racismo, prevendo sua imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão.
Somado a isso, o Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, reconhecendo o dever de serem adotadas medidas nacionais e regionais para promover e incentivar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos e grupos, sem distinção de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
Em matéria de discriminação racial, assinale a opção correta quanto aos conceitos trazidos pela Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

A Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais dispositivos da lei penal do país signatário do tratado internacional, ou, ainda, com previsão de duas ou mais agravantes nesses mesmos dispositivos.
B Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade. O conceito de racismo não abarca a tese da superioridade racial, estando protegida pelo direito à liberdade de expressão.
C Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
D Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área, exclusivamente da vida pública, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial baseia-se unicamente nos elementos de raça e cor, não abarcando ascendência ou origem nacional ou étnica.
E Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. A marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública são indevidas, não se aplicando, contudo, o mesmo à esfera da vida privada, em razão do direito à liberdade de crença, de ideologia e de religião, desde que não envolva violência.

Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Investigador - VUNESP (2023)

Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar, na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de polícia. O objetivo da explanação será expor aspectos gerais sobre a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com base nessa situação hipotética, José poderá explicar, de forma correta, que

A a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.
B não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.
C não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.
D a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.
E em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.

Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

No âmbito de uma investigação, instaurada em razão de fundada suspeita de que agentes do Estado tinham praticado atos de tortura, foi identificado, no curso da entrevista realizada com a vítima, que ela apresentava: (1) deformações ósseas; (2) perda de cabelo; (3) miofibroses; e (4) feridas abertas.
Considerando o disposto no Protocolo de Istambul, é correto afirmar que, entre as lesões da vítima, são considerados sintomas agudos aqueles descritos em

A 1, 2 e 4, apenas.
B 2 e 3, apenas.
C 3, apenas.
D 4, apenas.
E 1, 2, 3 e 4.

Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.

A Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.
B Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.
C O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.
D A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
E Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.