Questões de Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura | Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.
Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que

A a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura.
B a milícia Alfa e os policiais militares não praticaram tortura.
C a milícia Alfa não praticou tortura e os policiais militares praticaram tortura.
D a milícia Alfa praticou tortura e os policiais militares não praticaram tortura.
E a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura e abuso de autoridade.

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura

A define como tratamento desumano ou degradante a aplicação de métodos que tendem a diminuir a capacidade física ou mental da vítima, desde que cause dor física e angústia psíquica.
B prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de tipificarem o delito de tortura como crime hediondo, sem possibilidade de anistia, graça ou indulto.
C define como atos de torturas apenas sofrimentos físicos infligidos intencionalmente contra uma pessoa, com o fim específico de buscar confissão ou declarações em investigação criminal.
D prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de incluir na formação dos profissionais responsáveis pela segurança pública curso de prevenção e combate à prática de tortura.
E prevê expressamente que não estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequências de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos definidos como tal.

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BM-RS) - Soldado Fuzileiro Naval - FUNDATEC (2022)

O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:

A Não estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.
B Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.
C O fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.
D A periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.
E Justifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FUMARC (2021)

Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), é CORRETO afirmar que

A considera tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.
B estabelece que casos de tortura ocorridos no território dos Estados Partes da Convenção podem ser apreciados por instâncias internacionais, independentemente de esgotamento das instâncias internas, em razão da gravidade do crime de tortura.
C foi ratificada pelo Estado brasileiro e possui status de norma constitucional, haja vista sua aprovação de acordo com o rito previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
D são considerados responsáveis os empregados ou funcionários públicos que, nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam, excluindo a responsabilização daqueles que agiram por determinação de superior hierárquico.

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEC (2021)

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa a dignidade humana, traz em seu bojo normas que consolidam nesse continente as condições que permite o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e dos seus direitos fundamentais. Considerando as normas expressas preconizadas nessa Convenção, da qual Brasil é signatário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte, de maneira especial, a proibição do emprego da tortura.
B Serão responsáveis pelo delito de tortura os empregados ou os funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ele, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam.
C Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
D Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.
E O fato de haver agido por ordens superiores poderá, dependendo do caso concreto, eximir da responsabilidade penal correspondente.