Questões de Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Direitos Humanos)

A os Estados-Partes poderão tomar medidas de caráter legislativo para suprimir algumas formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

B adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

C os Estados-Partes poderão garantir à mulher assistência em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência quando for necessário, e poderão assegurar nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

D os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pelo homem rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não-monetários da economia.

A São discriminatórias as medidas especiais adotadas pelos Estados-Partes destinadas a proteger a maternidade

B Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, exceto as de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher

C Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, mas não os referentes ao planejamento familiar

D Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais

A Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei

B Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, passível de convalidação

C Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio

D Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade

A vedado na legislação o uso de algemas em mulheres grávidas no pré-parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres no pós-parto e ao amamentar.

B possível a realização de cirurgia de esterilização em mulher com deficiência mental ou intelectual mediante autorização de familiar em substituição à manifestação de vontade da mulher a ser esterilizada.

C cabível o ajuizamento pela Defensoria Pública de ação indenizatória por danos morais decorrentes de violência obstétrica, ainda que não tenha ocorrido erro médico durante o parto.

D cabível o ajuizamento pela Defensoria Pública de pedido de antecipação de parto de feto com condição de saúde que, conforme laudos médicos, impossibilita a vida extrauterina, desde que se trate de feto anencefálico.

E lícita a exigência de operadora de plano de saúde de concordância do cônjuge ou companheiro para a colocação de DIU (dispositivo intrauterino) por mulher casada ou que vive em união estável.

A a referida Convenção determina a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, dotado de expediente de relatoria periódica.

B a Convenção determina que os Estados-Partes devem reconhecer à mulher, em matéria civil, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade.

C por se tratar de tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional, tem status normativo equivalente ao das emendas constitucionais.

D a mencionada Convenção determina que os Estados-Partes devem assegurar às mulheres os mesmos direitos que aos homens no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

E a Convenção em questão reconhece que a adoção de medidas especiais de caráter temporário, a fim de acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, não deve ser considerada discriminação nos termos da Convenção, mas determina que tais medidas devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.