Questões de Corrupção e políticas públicas (Administração Pública)

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Os fatores que influenciam a incidência de corrupção e os que promovem a qualidade das políticas públicas estão interligados, sendo que a transparência, a accountability e a participação cidadã atuam como elementos-chave para reduzir a corrupção e elevar a eficácia das políticas públicas.
O efeito esperado da Análise de Impacto Regulatório é

  • A a salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas.
  • B a prática da corrupção, como resultado das políticas regulatórias.
  • C o risco de que subsídios sejam estabelecidos para beneficiar grupos específicos.
  • D a criação de regulação, onde inexiste de problema público que a fundamente.
  • E a ameaça de captura regulatória, no caso do regulador aceitar pequenos favores em troca de aprovar políticas que favoreçam grupos específicos.

A incidência de corrupção nos municípios brasileiros compromete diretamente a qualidade das políticas públicas, desviando recursos essenciais e enfraquecendo a confiança da população na Administração Pública.
Considerando os elementos que influenciam a incidência de corrupção e a qualidade das políticas públicas municipais, assinale a opção que indica um fator responsável pelo aumento da corrupção.

  • A A descentralização fiscal que fortalece a transparência e a responsabilidade local.
  • B A existência de uma sociedade civil ativa e engajada nas questões públicas.
  • C A boa governança aliada à efetividade das normas legais para inibir práticas corruptas.
  • D O aumento dos investimentos que, sem a devida fiscalização, podem ser desviados para práticas corruptas.
  • E A promoção de capital social e confiança interpessoal que reduz a corrupção e melhora a gestão pública.

A corrupção é um grande obstáculo para a eficácia das políticas públicas, afetando a confiança da população e a qualidade dos serviços. Para combatê-la, é fundamental implementar políticas que promovam transparência, prestação de contas e participação cidadã, além de fortalecer mecanismos de controle.
Uma salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas pode ser conseguida por meio da

  • A Avaliação de Impacto Normativo.
  • B Análise de Impacto Regulatório.
  • C Análise de Impacto Normativo.
  • D Avaliação de Impacto Regulatório.
  • E Desvirtuação Regulatória.

No que se refere à implementação de políticas públicas, assinale a opção que apresenta mecanismos eficientes no combate à corrupção. 

  • A fortalecimento do clientelismo; nepotismo; fortalecimento das práticas de controle interno e externo; melhorias no acesso às informações públicas 
  • B fortalecimento do clientelismo; nepotismo; melhorias no acesso às informações públicas; fortalecimento do princípio da pessoalidade 
  • C transparência dos atos promovidos pela administração pública; melhorias no acesso às informações públicas; fortalecimento do princípio da pessoalidade 
  • D transparência dos atos promovidos pela administração pública; fortalecimento de práticas de controle interno e externo; melhorias no acesso às informações públicas  

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

  • A configura ato de improbidade administrativa.
  • B exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.
  • C exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.
  • D afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  • E afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.