Questões de Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.
B A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.
C A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.
D A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.
E A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Se o caso em análise versar sobre acidente de trabalho, não haverá preferência de pagamento sobre os demais na fila dos precatórios, visto que tal verba não consta do rol exaustivo de débitos de natureza alimentícia previsto na CF/88.
B Caso Plínio tenha 65 anos de idade e seus créditos perante a Fazenda Pública tenham natureza alimentícia, eles serão pagos com preferência e na integralidade sobre os demais débitos de natureza comum, não se admitindo o fracionamento para qualquer fim.
C Caso a sentença transitada em julgado seja apresentada em 15 de março, será obrigatória a inclusão do débito na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte do Estado X, de modo que, em regra, Plínio terá seu crédito satisfeito até o final do exercício seguinte, acrescido de atualização monetária.
D É permitido o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer efetivamente o direito do credor.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Fiscalização financeira e orçamentária | Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos | Controle da execução orçamentária | Princípios orçamentários

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.

Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática do pagamento mediante requisições de pequeno valor.

Certo
Errado

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base na jurisprudência do STF.

I Uma sociedade de economia mista que preste, exclusivamente e sem concorrência, serviço público essencial pode submeter-se ao regime de precatórios ainda que seu plano de negócios preveja a busca por um resultado operacional positivo.
II Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV).
III No que se refere ao valor referencial estadual de pagamento de pequeno valor, as unidades federadas estão limitadas ao piso do maior benefício do regime geral de previdência social e ao teto da aferição de sua capacidade econômica, refletida na verificação do quantum de sua receita.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste - Procurador - VUNESP (2023)

“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. Fundou-se tal regime na consideração da premência a que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda.”
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que

A a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, isentando-os da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
B são chamados de “superpreferenciais” os créditos alimentícios cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da lei.
C a preferência dos créditos alimentares implica o pagamento de todos os créditos desta natureza previamente aos créditos de natureza não alimentar, independentemente do ano de expedição do precatório.
D a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de requisição de pequeno valor, independentemente do saldo em favor do credor.
E a preferência conferida aos titulares de créditos contra a Fazenda pública em razão da idade se aplica apenas aos que sejam maiores de 60 (sessenta) anos na data de expedição do precatório.