Questões de Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Áreas de preservação permanente – APP | Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação | Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável | Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Biólogo - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa que indica corretamente uma unidade de conservação que não é constituída por áreas privadas, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A Monumento Natural
B Floresta Nacional
C Refúgio da Vida Silvestre
D Área de Proteção Ambiental
E Área de Relevante Interesse Ecológico

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Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Diante da intenção de implementar determinado projeto importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a importar, portanto, em sua supressão.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A a alteração ou supressão da unidade de conservação ambiental em questão apenas pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.
B tanto a supressão quanto a alteração da unidade de conservação ambiental em questão pode ser realizada por lei ou por decreto.
C a alteração da unidade de conservação em questão pode ser realizada por lei ou por decreto do respectivo ente federativo, mas a supressão apenas pode ser efetuada por lei da União.
D apesar de não ser possível a supressão ou alteração da unidade de conservação ambiental em questão por decreto, é cabível a edição de uma medida provisória do respectivo ente federativo para tais finalidades.
E é viável a supressão da unidade de conservação ambiental em questão por meio de decreto, mas não a alteração do espaço ambientalmente protegido, que somente pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

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Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG) - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Meio Ambiente - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere às leis de conservação ambiental no Brasil, julgue o item a seguir.

Conforme disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é necessário que as unidades de conservação disponham de um plano de manejo, com exceção das estações ecológicas e das reservas biológicas.

Certo
Errado

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Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Técnico - Sistemas de Saneamento - FEPESE (2023)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UC) federais, estaduais e municipais, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no país.

Assinale a alternativa correta sobre os objetivos do SNUC e as categorias de UC.

A Elaborar regulamentações sobre parâmetros de qualidade da água e solos.
B Realizar a fiscalização ambiental no âmbito nacional.
C O grupo das Unidades de Proteção Integral tem como objetivo a preservação, não sendo permitido o uso de seus recursos naturais.
D Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
E O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas categorias de UC: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; e Refúgio de Vida Silvestre.

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Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Engenheiro Ambiental - COPEVE-UFAL (2023)

A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A O landfarming é um método de tratamento físico-químico de solos contaminados.
B O método de remediação off site realiza a remoção do solo contaminado e o tratamento é realizado no próprio local.
C A restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
D A bioestimulação consiste em uma técnica baseada na inoculação de populações de microrganismos selecionados ou consórcios microbianos para degradação de determinados tipos de poluentes e/ou contaminantes.
E Caso a vegetação de um imóvel, de uma área de preservação permanente (APP), tenha sido suprimida, o proprietário, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a sua recomposição. Caso esse imóvel seja vendido ou transferido a outra pessoa, a obrigação de restaurar a APP transmite-se ao novo dono ou ocupante.