Questões de Crianças e Adolescentes - Menores Infratores (Psicologia)

Limpar Busca

Psicologia Psicologia Jurídica | Crianças e Adolescentes - Menores Infratores | Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde | Políticas Públicas no SINASE


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Psicólogo - CS-UFG (2024)

A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regulamenta as Medidas Socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem Ato Infracional e determina competências à União, Estados e Municípios. Nesse sentido, compete aos municípios:

  • A instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;
  • B elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • C criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; 
  • D cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

Psicologia Psicologia Jurídica | Psicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação | Crianças e Adolescentes - Menores Infratores | Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde | Políticas Públicas no SINASE


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Psicólogo - CS-UFG (2024)

O acolhimento institucional é uma medida de caráter provisório e excepcional que visa garantir a menores abandonados, cujos pais e familiares estejam impossibilitados de cumprir suas funções, um lugar de desenvolvimento cognitivo, social e afetivo, até que seja possível o retorno à família de origem ou encaminhamento para família substituta. A(o) psicóloga(o) que compõe a equipe técnica de acolhimento institucional deve realizar um trabalho interdisciplinar com as famílias e a comunidade de origem da criança e ou adolescente que foi acolhido, com objetivo de reintegração familiar e a garantia de direitos e proteção. Na relação com o acolhido, cabe à(ao) psicóloga(o):

  • A participar na construção e ações do PIA (Plano Individual de Acolhimento), acompanhar a adaptação à instituição e contribuir nas resoluções de dificuldades.
  • B fazer valer as escolhas do acolhido, refletindo com eles sobre suas consequências, mesmo em situações de risco.
  • C buscar garantir os direitos ao acesso a uma política pública de qualidade, pautada no respeito à cultura, a fim de reproduzir a lógica familista e normalizante.
  • D considerar as singularidades de cada situação de violação de direitos das famílias, construindo um papel investigativo, a fim de compreender os sujeitos envolvidos e viabilizar os encaminhamentos adequados.

Psicologia Psicologia Jurídica | Psicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação | Crianças e Adolescentes - Menores Infratores | Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde | Políticas Públicas no ECA


Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Fábio foi apreendido quando praticava ato infracional análogo ao Tráfico de Drogas. Na audiência, o adolescente relatou que era dependente de cocaína, que traficava para manter seu vício e que aceitava fazer um tratamento. O Juiz aplicou a medida de semiliberdade para o adolescente. 
Nessa situação, a medida socioeducativa aplicada a Fábio deve ser cumprida

  • A em unidade que ofereça o programa de privação de liberdade mais próxima de sua residência.
  • B no CAPSi para a realização do tratamento da dependência química.
  • C no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de seu bairro.
  • D na Vara de Infância e Juventude com competência infracional.
  • E em presídio comum, em carceragem separada da dos presos adultos.

Psicologia Psicologia Jurídica | Crianças e Adolescentes - Menores Infratores


Prefeitura Municipal de Canoas - Psicólogo - OBJETIVA (2023)

Em relação à adolescência, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Estudos sobre o fenômeno da delinquência juvenil sugerem que sua incidência está ligada à inconsistência no exercício da autoridade pelos pais, criando, assim, condições de possibilidade para a consolidação de uma personalidade sociopata.
  • B A inserção do adolescente na etapa da genitalidade exige, do ponto de vista sociopolítico, a implementação de ações institucionais que enfatizem a inexorável condição binária do gênero.
  • C Trata-se de uma grave supersimplificação atribuir todas as características do adolescente à sua mudança psicobiológica, uma vez que não há dúvidas de que a realidade sociocultural e econômica também influi no seu desenvolvimento.
  • D O processo de aceitação da identidade, que se dá no início da fase adulta, está ligado à capacidade dos pais de incutir valores que não subvertam os pilares essenciais que sustentam a sociedade ocidental.
  • E O desafio à autoridade paterna se configura como processo esperado no desenvolvimento do adolescente, mas deve se diluir por meio de um processo de reidentificação. Caso contrário, desencadear-se-á uma condição conflitiva patógena do ponto de vista sistêmico.

Psicologia Psicologia Jurídica | Crianças e Adolescentes - Menores Infratores


Prefeitura Municipal de Canoas - Psicólogo - OBJETIVA (2023)

Em relação às possibilidades de compreensão acerca do fenômeno da adolescência, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É preciso romper com a visão naturalizante de adolescência, descolada da realidade social e de uma perspectiva sócio-histórica que visa a compreender o sujeito como um ser histórico, que se constitui pelas relações sociais e pelas condições sociais e culturais engendradas pela humanidade.
  • B As características do ser adolescente são significadas nas relações sociais, o que exige dos profissionais a elaboração de dispositivos consistentes de educação pulsional desse público, para assim inseri-lo nas dinâmicas libidinais societárias.
  • C A psicologia, por meio de seus psicólogos, não pode continuar a interpretar a adolescência sem considerar que, na sociedade atual, as oscilações do capitalismo tardio estimulam a formação de coletividades socioafetivas que podem ser substitutivas à família.
  • D A adolescência se materializa pelas modificações somáticas, inicia-se por volta dos 11 ou 12 anos de idade e implica preparação técnica para o trabalho, podendo ser ele manual ou intelectual, a depender dos méritos daquele que aspira pelos postos disponíveis no mercado.
  • E A busca por traços universais do período da adolescência permite traçarmos intervenções padronizadas que atendam aos anseios de um mercado de trabalho cada vez mais concorrido e tecnológico.