Questões de Crimes contra a administração pública (Direito Penal)

Limpar Busca

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária | Descaminho


Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar que

  • A constitui crime de descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.
  • B constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.
  • C no crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que o agente não tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa, quando o agente for primário.
  • D a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte terrestre.
  • E no crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva


Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Quando um servidor público infringe um dever funcional em benefício do interesse de outra pessoa, e não da administração pública, deixando de realizar ato de ofício, ele estará praticando um ato de

  • A condescendência criminosa.
  • B corrupção passiva privilegiada.
  • C concussão.
  • D prevaricação.

Direito Penal Crimes contra a administração pública


Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Controlador Interno - Prova Instituto Exata (2024)

No que se refere aos Crimes contra a administração pública marque a alternativa INCORRETA.

  • A O crime de peculato mediante o erro de outrem também é denominado peculato-estelionato.
  • B Só funcionário autorizado comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
  • C Constitui o crime de peculato desvio apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
  • D Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Roberto, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), foi designado para elaborar um parecer técnico relacionado à contratação de uma empresa especializada em serviços de tecnologia para manutenção dos sistemas internos do tribunal. Carla, representante comercial da empresa TechSolutions Ltda., conseguiu o contato pessoal de Roberto e, por meio de uma mensagem de áudio enviada de seu celular, ofereceu a ele parte da comissão que receberia caso sua empresa fosse contratada. A comissão total seria de R$ 50 mil. Roberto, indignado com a proposta, comunicou imediatamente o ocorrido a seus superiores, que encaminharam uma notícia de crime à autoridade policial competente para investigação. Com base na situação apresentada e, ainda, considerando que o valor da vantagem não foi pago, assinale a afirmativa que indica o crime pelo qual Carla poderá ser responsabilizada

  • A Corrupção ativa na forma tentada, pois a consumação depende da efetiva entrega do benefício prometido.
  • B Corrupção passiva consumada, uma vez que a simples oferta da vantagem indevida é suficiente para configurar o crime.
  • C Corrupção passiva na forma tentada, já que o crime exige o pagamento da vantagem indevida para ser considerado consumado.
  • D Corrupção ativa consumada, uma vez que o oferecimento da vantagem indevida é o suficiente para caracterizar a consumação do crime.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Advocacia administrativa


Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Considere um funcionário público que ocupe um cargo em comissão em uma das secretarias do Município. Em determinada ocasião, esse funcionário, tendo em vista interesses privados lícitos, decide utilizar-se do cargo em benefício próprio, valendo-se de pessoa interposta, mesmo consciente de que tais interesses são particulares, e não da administração pública.

Nesse caso, o funcionário público comete o crime de

  • A advocacia administrativa.
  • B danos ao erário.
  • C improbidade. 
  • D peculato.