Questões de Crimes contra a administração pública (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária | Descaminho

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A constitui crime de descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.
B constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.
C no crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que o agente não tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa, quando o agente for primário.
D a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte terrestre.
E no crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Felipe é flagrado por policiais na posse de pequena quantidade de cocaína, que ele pretendia usar numa festinha. Para não ser conduzido à Delegacia de Polícia, ele lhes oferece a importância de R$ 200,00 em espécie, porém a proposta é recusada pelos policiais, que o levam à Delegacia de Polícia.
Diante do caso narrado, a alternativa correspondente à adequação típica da conduta de Felipe, referente ao oferecimento de dinheiro aos policiais, é:

A fato atípico;
B corrupção ativa consumada;
C tentativa de corrupção ativa;
D corrupção passiva consumada;
E tentativa de corrupção passiva.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Corrupção passiva

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
B É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.
C Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
D A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.
E A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Thainá é empregada em uma grande sociedade empresária localizada em Mirante da Lagoa, bairro de Macaé/RJ. Thainá recebe R$2.500,00 mensais de salário, mas em sua CTPS o empregador anotou valor menor, de R$2.000,00 – ou seja, a empregada recebe R$500,00 oficiosamente (“por fora”). O recolhimento do INSS de Thainá é feito em relação ao valor anotado na carteira profissional.

Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Há crime de apropriação indébita previdenciária.
B Há crime de sonegação de contribuição previdenciária.
C Não há crime na hipótese apresentada, mas apenas irregularidade fiscal.
D Há crime de estelionato.
E Há crime de apropriação indébita.

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Técnico - Radiologia - NC-UFPR (2024)

Em conformidade ao disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública.

A Advocacia administrativa ocorre quando o advogado atua sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
B Exercício funcional ilegal pode ocorrer de modo antecipado ou prolongado.
C Violência arbitrária ocorre quando qualquer violência é praticada por funcionário público.
D Prevaricação corresponde à realização de práticas libidinosas em prédios da Administração Pública.
E Abandono de função corresponde ao abandono de função pública em qualquer situação.