Questões de Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998 (Direito Penal)

Limpar Busca

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998


Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Analista de Tecnologia da Informação - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
  • B Em nenhuma hipótese se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.
  • C Assegura a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cem anos.
  • D Os direitos atribuídos por esta Lei são obrigatoriamente assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998


Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

 A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
  • Certo
  • Errado

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998


Prefeitura Municipal de Piratininga - Analista de Tecnologia da Informação - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de computador é de:

  • A Três meses a dois anos ou multa.
  • B Multa e apreensão do equipamento.
  • C Detenção de dois a cinco anos ou multa.
  • D Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998


Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Técnico - Informática - OBJETIVA (2022)

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de ______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. A proteção aos direitos de que trata esta Lei ____________ de registro.

  • A 10 | independe
  • B 25 | depende
  • C 30 | depende
  • D 50 | independe

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998


Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

  • A Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.
  • B Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.
  • C O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.
  • D Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
  • E O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.