Questões de Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra o Estado Democrático de Direito | Crimes contra o funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral | Crimes contra as Instituições Democráticas | Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito | Crimes contra a Soberania Nacional

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A É crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
B Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
C Alguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
D O entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.
E Deve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Ação penal | Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

João foi indiciado por ter sabotado determinados serviços destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual organização política e permitir o seu domínio por um Estado estrangeiro, de viés ideológico distinto, conduta que foi considerada um crime político.

De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante

A Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.
B Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
C Juiz Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
D Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
E Supremo Tribunal Federal, sem a possibilidade de recurso para uma instância superior.

Direito Penal Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, ao argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:

A abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
B atentado à integridade nacional;
C atentado à soberania;
D golpe de Estado;
E sabotagem.

Direito Penal Crimes contra o Estado Democrático de Direito | Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Escrivão de Polícia - VUNESP (2023)

Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

A O crime de violência política para se caracterizar exige que a restrição, impedimento ou dificuldade ao exercício de direitos políticos seja em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
B Quem presta auxílio a espião, conhecendo tal condição, para subtraí-lo à ação da autoridade pública, é punido com as penas do crime de espionagem, aumentada de 1/3.
C O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito admite a tentativa.
D Com exceção do crime de atentado à soberania nacional, que é próprio de funcionário público, todos os demais são crimes comuns.
E O crime de sabotagem é doloso, mas não exige, para se configurar, a finalidade específica de abolir o Estado Democrático de Direito.