Questões de Crimes e Infrações Administrativas (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.

A Prevê como crime de corrupção de menores a prática, com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
B Define crimes praticados contra e por crianças e adolescentes.
C Os crimes nele previstos são de ação penal pública condicionada e incondicionada.
D Define “cena de sexo explícito ou pornográfico” como sendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividade de sexo explícito real, apenas.
E Prevê como crime a conduta do médico de não identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente | Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem ou modificação de fotografia ou outra forma de representação visual caracteriza crime previsto com pena de reclusão.
B para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se como infração administrativa as meras simulações de tais atividades.
C divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é tipificado como crime.
D hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é conduta tipificada como crime.
E exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é conduta tipificada como crime.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas | Internação | Liberdade Assistida | Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
B É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
C Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.
D O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.
E O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

A Submeter criança sob sua vigilância a vexame.
B Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
C Registrar, por qualquer meio, cena pornográfica envolvendo criança.
D Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão estando em flagrante de ato infracional.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Processual - FGV (2016)

João, de forma livre e consciente, disponibilizou, por meio de publicação em seu site na internet, vídeo contendo cena de sexo explícito envolvendo adolescente. De acordo com o ordenamento jurídico, João cometeu crime previsto:

A no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa;
B no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena é de detenção de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspensão do site;
C no Código Penal por estupro, cuja pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e suspensão do site;
D na Lei do Marco Civil da Internet, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspensão do site;
E na Lei do Marco Civil da Internet cuja pena é de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.