Questões de Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Direito Penal)

Direito Penal

TRF - Analista Judiciário - FCC (2024)

A empresa “X, declarada inidônea, é admitida pelos funcionários públicos José, Mônica e Rubens, à licitação promovida pelo órgão federal em que lotados. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, José, Mônica e Rubens cometeram, em tese, o crime de

A Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — artigo 337-H, do Código Penal.
B Frustração do caráter competitivo de licitação — artigo 337-F, do Código Penal.
C Contratação inidônea — artigo 337-M, do Código Penal.
D Fraude em licitação ou contrato — artigo 337-L, do Código Penal.
E Afastamento de licitante — art. 337-K, do Código Penal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Diversos Cargos - FGV (2024)

O estado Alfa e a sociedade empresária XYZ celebraram contrato administrativo para o fornecimento de bens, sem prévia licitação, sob o fundamento de que ela, no caso, seria inexigível. Contudo, após a realização de investigação pelas autoridades competentes, concluiu-se que não era admissível a celebração do contrato administrativo sem o prévio procedimento licitatório. Apurou-se, ainda, que João, agente público, deu causa, de forma dolosa, à contratação da sociedade empresária XYZ, sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de:

A perturbação de processo licitatório;
B patrocínio de contratação indevida;
C fraude em licitação ou contrato;
D contratação direta ilegal;
E contratação inidônea.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Prefeitura Municipal de Luiz Alves - Assistente de Controle Interno - Fenaz do Pará (2024)

Nos crimes relacionados a licitações, assinale a alternativa correta:

A a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.
B a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
C o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.
D o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.
E o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:

A o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista é omissivo puro, caracterizando-se pelo não fazer, sendo, ainda, material, exigindo, para a configuração, o prejuízo ao erário.
B o crime de fraude à licitação ou contrato tem por objeto material tanto licitações e contratos para aquisição de bens e mercadorias, quanto para a contratação de serviços.
C o crime de frustração do caráter competitivo de licitação é material, exigindo, para se configurar, o prejuízo ao erário.
D o crime de contratação inidônea pune de forma diferenciada o agente público que contrata empresa ou profissional inidôneo e aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
E o crime de patrocínio de contratação indevida é comum, não sendo próprio de funcionário público.

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Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Aquele que tenta afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo

A consuma o crime de afastamento de licitante, pois trata-se de crime de atentado.
B comete apenas tentativa de corrupção ativa no momento que oferece a vantagem, seja a referida vantagem devida ou indevida.
C consuma o crime de corrupção ativa no momento que oferece a vantagem, seja a referida vantagem devida ou indevida.
D não comete qualquer crime.
E consuma o crime de corrupção passiva no momento que aceita a vantagem oferecida, seja a referida vantagem devida ou indevida.