Questões de Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas - FGV (2021)

Caio e Tício são sócios e únicos diretores responsáveis por uma empresa de construção. Desejosos de participar de uma licitação para a construção de uma escola pública e movidos pelo interesse de executar uma obra impecável, apresentam uma proposta 15% mais barata do que os valores normalmente contratados com o setor público para obras semelhantes. Contudo, considerando que o edital exigia que a empresa contratada não tivesse sido declarada inidônea – requisito que a empresa de Caio e Tício não possuía – os sócios decidem forjar um documento simulando que a declaração de inidoneidade de sua empresa fora anulada judicialmente. Ao final do processo licitatório, a empresa de Caio e Tício é selecionada e a obra é executada pelo valor previsto. Seis meses depois de entregue a obra, contudo, a falsificação é descoberta. Nesse caso, a responsabilidade penal de Caio e Tício corresponde a:

A crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, do Código Penal);
B crime de contratação inidônea (Art. 337-M, do Código Penal);
C crime de corrupção (Art. 317, do Código Penal);
D ) crime de fraude em licitação ou contrato (Art. 337-L, do Código Penal);
E nenhum crime, pois a obra foi realizada e não houve prejuízo à Administração Pública.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Soldado da Polícia Militar - AOCP (2018)

Quanto aos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A Usurpar o exercício de função pública possui previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa; e se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
B Desobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.
C Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
D O crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
E O crime de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de 17 Soldado funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um mês a dois anos, ou multa.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Denunciação caluniosa | Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito | Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito 5° Região - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2012)

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que registra ocorrência policial de crime que sabe não ter sido cometido, provocando a autoridade policial a instaurar inquérito policial.
B A pena prevista para o crime de falsa perícia, quer em processo cível, quer em processo criminal, é a mesma, sem incidência de agravante. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo referente ao ilícito, o perito se retratar ou declarar a verdade.
C O agente penitenciário que deixa de cumprir o seu dever de proibir ao preso o acesso de aparelho telefônico que lhe permita a comunicação com o ambiente externo não pratica crime, mas deve responder por infração administrativa prevista em lei.
D Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerça cargo, emprego ou função pública, excluídos os que trabalhem para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
E Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele pratique ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.