Questões de Critérios Legais do Crime Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Crimes Militares em Tempo de Guerra | Crime Militar | Espécies de Crimes militares | Critérios Legais do Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.
B Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.
C Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
D A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.
E Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar | Critérios Legais do Crime Militar

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - UPENET/IAUPE (2023)

No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), qual alternativa abaixo se refere-, de modo “formal e direto” ao princípio da legalidade?

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
B A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
C A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
E Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Direito Penal Militar Classificação dos Crimes Militares | Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar | Espécies de Crimes militares | Critérios Legais do Crime Militar

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime de deserção, disposto no artigo 187 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) Comete o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade
( ) Se o agente se apresentar voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade, e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;
( ) Se a deserção ocorrer em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA

A V, F, V, V, V.
B V, V, F, F, V.
C V, F, F, V, F.
D V, V, F, V, F.
E F, V, F, V, F.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.

A Quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, terá sua pena diminuída.
B É considerado culpado quem comete crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
C Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
D Comete crime o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, que, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
E Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar | Critérios Legais do Crime Militar

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Acerca do crime militar em tempo de guerra, podemos afirmar:

A A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
B Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
C Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.
D O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização ainda se nele não estiver compreendido aquele reconhecimento e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
E Excetuando-se os crimes militares previstos para o tempo de paz, consideram-se crimes militares, em tempo de guerra os especialmente previstos no CPM (Código Penal Militar) para o tempo de guerra.