Questões de Culpabilidade (Direito Penal)

Direito Penal Culpabilidade

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A culpabilidade analisada sob o vértice da potencial consciência da ilicitude encontra-se atrelada ao seu sentido estrito, enquanto integrante do conceito analítico de crime, e não se confunde com a valoração afeta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
B A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo sua consequência jurídica.
C A ilicitude ou antijuridicidade compõe o conceito analítico de crime, podendo ser excluída se presentes causas de justificação, consistentes na legítima defesa, no estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.
D Constituem o mesmo instituto penal a culpabilidade enquanto integrante do substrato do crime e enquanto circunstância judicial a ser valorada na aplicação da pena.
E Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tal forma relacionadas entre si que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior.

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade pela embriaguez

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Por problemas relacionados à saúde mental, Elisa passa a fazer uso de determinado medicamento, por prescrição médica, tendo ciência de que não pode combiná-lo com bebidas alcoólicas, sob pena de alteração na capacidade de entendimento ou de autodeterminação. Em um clube, durante uma festa de casamento, Elisa, após aguardar muito tempo para ser servida, já sedenta, dirige-se a um garçom que havia chegado à sua mesa e pergunta em que consiste a bebida que ele estava levando. O garçom afirma que é um coquetel de frutas, e Elisa então pergunta se contém álcool. O garçom responde de forma pouco clara, no momento em que o volume da música é aumentado, de modo que Elisa entende que se trata de um drink não alcoólico, quando, em verdade, contém vodka, bebida de elevado teor alcoólico. Após se servir da bebida, a combinação do álcool com o medicamento psiquiátrico produz em Elisa poderoso efeito, suprimindo-lhe totalmente a capacidade de entendimento e de autodeterminação, o que a leva a ir para a pista de dança, onde, embalada pela música, começa a se despir, chegando a ficar seminua, com os seios à mostra, até ser contida por terceiros.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elisa:

A cometeu o crime de ato obsceno, pelo qual responderá normalmente;
B não cometeu o crime de ato obsceno, por ausência de dolo;
C cometeu o crime de ato obsceno, porém ficará isenta de pena;
D não cometeu o crime de ato obsceno, por não lhe ser exigível conduta diversa;
E cometeu o crime de ato obsceno, porém deverá ter a pena substituída por medida de segurança.

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade por doença mental

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em matéria de culpabilidade, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

A é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcial ou inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B é isento de pena o agente que, por embriaguez completa e voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.
C excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
D é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E pode a pena ser reduzida até um terço, se o agente, em virtude de depressão não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Direito Penal Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A No erro sobre a ilicitude do fato, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
B O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
C Tratando-se de descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa, e o fato é punível como crime culposo.
D O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Direito Penal Culpabilidade

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.

Gunther Jakobs propôs um conceito funcional de culpabilidade, segundo o qual esta é fundada em necessidades reais ou supostas de prevenção, e não em um juízo de reprovabilidade.

Certo
Errado