Questões de Cumprimento de sentença (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Recursos | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença | Agravo de instrumento

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.

A Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a lei prevê que as decisões interlocutórias são recorríveis em sede de cumprimento de sentença.
B A Fazenda Pública pode interpor agravo de instrumento, com base no entendimento jurisprudencial da taxatividade mitigada.
C Não cabe agravo de instrumento e a matéria será deduzida como preliminar de apelação.
D Não cabe agravo de instrumento e a matéria não é passível de arguição.
E Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a hipótese está expressamente prevista no Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Vencedora em ação judicial de cobrança, Fatima Faisão iniciou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual.
Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá alegar

A falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, pois esta é essencial para a validade de qualquer processo.
B qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ocorridas a qualquer tempo, pois afastam a existência da obrigação.
C toda e qualquer matéria defensiva, com fundamento na garantia da ampla defesa constitucional.
D o excesso de execução, não tendo o ônus de indicar o excesso, já que esse ônus cabe a quem alega o direito, ou seja, a Fatima Faisão.
E a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Processual Civil Cumprimento de sentença

AL-PR - Advogado - FGV (2024)

Queiroz Prestadora de Serviços em Geral Ltda., representada pela sua diretora, Clarice Queiroz, celebrou contrato de prestação de serviço com hotel O Quinze Ltda. Para garantir a prestação do serviço, Rachel Lispector, sogra de Clarice, participou da avença na qualidade de fiadora.
Diante da má prestação de serviços, hotel O Quinze Ltda. promoveu ação ordinária, representada por seu advogado, Machado de Assis, em face, apenas, de Queiroz Prestadora de Serviços Ltda., citada na pessoa de sua diretora.
A defesa técnica foi realizada por Lima Barreto, advogado, que foi devidamente constituído nos autos. A sentença transitada em julgado condenou a ré ao pagamento da quantia de dezessete mil reais além dos honorários advocatícios.
A respeito do tema cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.

A Mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, o cumprimento de sentença pode ser promovido em face do fiador, desde que tenha contratualmente assumido a responsabilidade solidária.
B O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Tribunal Superior que tenha julgado em definitivo a causa, podendo o credor optar pelo juízo de primeiro grau de seu domicílio.
C O hotel O Quinze Ltda. poderá requer o cumprimento em definitivo da sentença, caso seja feita um ano após o trânsito em julgado, e a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
D Queiroz Prestadora de Serviços em Geral Ltda. será intimida por meio de oficial de justiça ou eletronicamente na pessoa de Clarice Queiroz para o cumprimento da sentença, que somente após a juntada será iniciado o prazo para impugnação.
E Com a publicação no Diário da Justiça, a sentença transitada em julgado poderá ser levada a protesto pelo autor da ação de conhecimento.

Direito Processual Civil Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

José, mesmo dispondo de uma nota promissória representativa de um crédito certo, líquido e exigível, ajuizou ação de conhecimento em que pleiteava a condenação de Maria a lhe pagar a quantia devida.

Embora regularmente citada, Maria deixou de oferecer contestação, o que levou o juiz da causa a lhe decretar a revelia e a proferir sentença de procedência do pleito autoral. Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, a sentença transitou em julgado, razão por que José, logo após, requereu a intimação de Maria para satisfazer o crédito.

Regularmente intimada, poderá Maria, em tese, lançar mão de:

A reclamação;
B embargos à execução;
C embargos de terceiro;
D impugnação ao cumprimento de sentença;
E nenhuma via defensiva, à míngua de previsão legal.