Questões de Cumprimento de sentença (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

No que concerne ao cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que:

  • A não pode se fundar em decisão homologatória de autocomposição judicial, que não é título executivo;
  • B deverá ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
  • C as decisões interlocutórias proferidas não são passíveis de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;
  • D o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, independentemente da época do trânsito em julgado da decisão condenatória;
  • E a pretensão de cumprimento de sentença deduzida pelo credor poderá ser impugnada pelo devedor por meio do ajuizamento de embargos à execução.

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença


Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Recursos | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença | Agravo de instrumento


Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.

  • A Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a lei prevê que as decisões interlocutórias são recorríveis em sede de cumprimento de sentença.
  • B A Fazenda Pública pode interpor agravo de instrumento, com base no entendimento jurisprudencial da taxatividade mitigada.
  • C Não cabe agravo de instrumento e a matéria será deduzida como preliminar de apelação.
  • D Não cabe agravo de instrumento e a matéria não é passível de arguição.
  • E Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a hipótese está expressamente prevista no Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença


Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Vencedora em ação judicial de cobrança, Fatima Faisão iniciou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual.
Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá alegar

  • A falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, pois esta é essencial para a validade de qualquer processo.
  • B qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ocorridas a qualquer tempo, pois afastam a existência da obrigação.
  • C toda e qualquer matéria defensiva, com fundamento na garantia da ampla defesa constitucional.
  • D o excesso de execução, não tendo o ônus de indicar o excesso, já que esse ônus cabe a quem alega o direito, ou seja, a Fatima Faisão.
  • E a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.